Dossiê/Processo 30923 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38251. Autor: Albert Grasmick & Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

30923

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38251. Autor: Albert Grasmick & Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1970; 1979 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 137f.

Área de contexto

Nombre del productor

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante requereu retificação de lançamento de imposto de renda. Este havia solicitado o parcelamento do imposto devido no valor de Cr$ 41.746,00, e a autoridade indeferiu o pedido e lançou a cobrança de Cr$ 94.945,00 sem deduzi-lo. O suplicante depositou Cr$ 94.084,17, com depósito para recurso. A ação visava obter o valor da quantia deduzida indevidamente. Deu-se valor de causa de Cr$ 52.000,00 e declarou seu protesto. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Então a União impetrou agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao mesmo. juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães . Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha 145 - RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970 a 1976; Notificação, 1970; Cálculo de Imposto, 1968; Advogado Geraldo José de Oliveira, Avenida Franklin Roosevelt, 194/sala 308 - RJ; Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967; Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966; Decreto nº 62214 de 1969, artigo 11, parágrafo 3; Decreto nº 58400 de 1966; Decreto nº 55334 de 31/07/1964; Código de Processo Civil artigo 820.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 08

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Luz, Américo;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Albert Grasmick & Companhia Limitada

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Passarinho, Aldir Guimarães

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18-12-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Paola

        Área de Ingreso