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Title
Date(s)
- 1957; 1965 (Creation)
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Textuais. 1v. 110f.
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Scope and content
Os suplicantes eram profissão operários, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 4632 de 06/01/1943, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a apostilação das portarias de nomeação dos suplicados na referência dada pela Lei nº 1455. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Cinco Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Portaria nº 194; Portaria nº 452; Portaria nº 225; Diário de Justiça 02/07/1957; Diário de Justiça 16/08/1963; anexo; recorte de Jornal Diário de Justiça 14/06/1963, 25/05/1959; Lei nº 4632 de 06/01/1923;Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 01/01/1951 .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Notes area
Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
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Subject access points
Place access points
Name access points
- Ministério da Aeronáutica (Subject)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Fábrica do Galeão (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/11/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola