Dossiê/Processo 33303 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38254. Autor: Reis, Nélio dos;Passos, Alcides Francisco dos;Moraes, José Izidio de;Silva, Manuel Francisco da. Réu: União Federal.

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Reference code

33303

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38254. Autor: Reis, Nélio dos;Passos, Alcides Francisco dos;Moraes, José Izidio de;Silva, Manuel Francisco da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 110f.

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão operários, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 4632 de 06/01/1943, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a apostilação das portarias de nomeação dos suplicados na referência dada pela Lei nº 1455. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Cinco Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Portaria nº 194; Portaria nº 452; Portaria nº 225; Diário de Justiça 02/07/1957; Diário de Justiça 16/08/1963; anexo; recorte de Jornal Diário de Justiça 14/06/1963, 25/05/1959; Lei nº 4632 de 06/01/1923;Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 01/01/1951 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Reis, Nélio dos;Passos, Alcides Francisco dos;Moraes, José Izidio de;Silva, Manuel Francisco da

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Veira, Maria de Lourdes Cordeiro;Noronha, Leda Maria A.

    Ministro do STF

    Silva, Evandro Cavalcanti Lins e;Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Sousa Neto, Joaquim de;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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