Dossiê/Processo 24303 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38269. Autor: Abneu Filhos Exportadora e Importadora Sociedade Anônima. Réu: Instituto Brasileiro do Café (ICB) João Fontes de Faria.

Textuais. 1v. 237f.

A autora era uma sociedade comercial, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 64, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica, para requerer o ressarcimento de 4385 sacas de café depositadas, ou ressarcimento dos prejuízos apurados, de acordo e com fundamentos no Código Civil, artigos 1278, 1282, 1281 e 1287. O autor era exportador e importador de café, e declarou na ação vários preceitos legislativos e administrativos sobre o mercado do café. Depois relatou que a fim de poder realizar a exportação n. 479, encaminhou ao Departamento Nacional do Café dez por cento, ou 4285 sacas de café, na chamada frota D.N.C. Foi obrigado a vender ao réu as sacas de café citadas por um valor irrisório, referente a um saco vazio, e não uma saca de 60,5 quilos de café. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Fatura do Departamento Nacional do Café, 1942; Protesto, 1953; Procuração, 1953 e 1963; Auto de Vistoria, 1956; Lei nº 1779 de 22/12/1952, artigos 1 e 15; Decreto nº 4548 de 19/06/1922; Decreto nº 19609 de 20/01/1931; Decreto nº 4868 de 07/11/1924; Decreto nº 5378 de 14/11/1927; Decreto nº 19318 de 27/08/1930; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19491 de 16/12/1930; Decreto nº 19585 de 13/01/1931; Decreto nº 19605 de 19/01/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

31-10-2007

Stefan