Dossiê/Processo 32973 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38341. Autor: São Paulo Companhia Nacional de Seguros de Vida. Réu: União Federal;Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social.

Textuais. 1v. 188f.

A autora, com sede em São Paulo à Rua 15 de Novembro, 324, alegou que depositou no Banco do Brasil, para crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o valor de Cr$ 62.846.848,60. Afirmou que deveria obter a restituição do valor, correspondente aos recolhimentos efetuados em 1953 e referentes a depósitos de percentual exigido sobre suas reservas técnicas, a título de empréstimo compulsório, conforme a Lei nº 1628 de 20/06/1952. A suplicante requereu a restituição do valor. Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 7, Constituição Federal de 1946, artigos 141, 146 e 202, Decreto-Lei nº 2063 de 07/03/1940. O juiz julgou a ação improcedente em 1961. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor em 1966. (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960 e 1961; processo anexo: protesto no. 10550, de 1958; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 07/03/1957, 01/03/1958 e 03/03/1960; O Estado de São Paulo, de 29/02/1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

1/10/2008

Alcemira