Dossiê/Processo 26789 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38343. Autor: Toldano, Carmelita;Pinho, Regina Ribas;Caldas, Augusto de Azambuja;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 169f.

Os 31 autores, correntistas, auxiliares técnicos de mecanização e escreventes datilógrafos do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram apostilar seus títulos de admissão ou nomeação para o cálculo do tempo de serviço como empregados dos Serviços de Hollerith e Orgamec, em diferentes repartições públicas, assim como o pagamento de adicional por tempo de serviço, conforme a Lei nº 1711 de 1952, artigo 146. A ação foi julgada improcedente em 1963. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação dos autores. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Lei nº 1126 de 07/06/1950, artigos 1 e 2; Lei nº 2284 de 0908/1954, artigo 1; Lei nº 525A de 07/12/1948; Lei nº 3435 de 22/07/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

26/11/07

Giselle