Dossiê/Processo 32503 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38355. Autor: Rocha, Milton;Castro, Lucia Soares de Souza;Carvalho, Asmara Freire de;Nogueira, Maydéia. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

32503

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38355. Autor: Rocha, Milton;Castro, Lucia Soares de Souza;Carvalho, Asmara Freire de;Nogueira, Maydéia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 102f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, brasileiros e funcionário públicos classe O do quadro permanente do Ministério da Fazenda, agentes fiscais do imposto de renda, servindo em virtude de requisição do Ministério da Fazenda, na Comissão de Financiamento de Produção e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e moveu ação para que lhes fossem assegurados os benefícios constados no § 7º do artigo 153 do Regulamento do Imposto de Renda, acrescentado pelo artigo 66 da Lei nº 3470 de 28/11/1958. Os suplicados, em 07/01/1959 foram requisitados para servir na Comissão e lotados na Divisão de Impostos de Renda, e requereram ao Ministério da Fazenda que transmitisse seus nomes à referida Divisão para que gozassem das prerrogativas do artigo 66 da Lei nº 3.470. Por despacho de 13/01/1959 do Chefe de Gabinete do Ministério encaminhou o processo nº 98.510/57, que pedia ao Ministro um forma simples para a designação dos nomes de comissão. Os suplicantes esgotaram todos os recursos administrativos para propor a ação. Eles fizeram então o seu pedido acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 11688 de 20/02/1943; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carneiro de;Amorim, Polinício Buarque de. Autor

    Rocha, Milton;Castro, Lucia Soares de Souza;Carvalho, Asmara Freire de;Nogueira, Maydéia

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Castro, Jayme Soares de S.

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Saraiva, Oscar;Rollemberg, Armando Leite;Neder, Antonio;Ribeiro, Marcio;Rabello, José Joaquim Moreira;Gueiros, Esdras da Silva;Martins, Inácio Moacir Catunda;Ilha, Américo Godoy;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcanti, Arthur Ferreira

    Access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara

        Accession area