Dossiê/Processo 25011 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38427. Autor: Oliveira, Juracy Martins de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 87f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Edmundo Lins, 20, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reinclusão no Corpo de Sargentos da Força Aérea Brasileira da qual foi expulso por ato ilegal do Ministério da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto o autor, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União, ainda não se conformando, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Certificado Isenção Definitivo do Serviço Militar Ministério da Aeronáutica, 1952; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6; Código Civil, artigo 178, Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 91; Decreto nº 11665 de 17/02/1943; Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1947, artigo 85; Código do Processo Civil, artigos 811 e 820.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 14

11/7/2007

Alcemira