Dossiê/Processo 22106 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38495. Autor: Araujo, Maria de Lourdes H. de;Chaves, Lizete Stuakert. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 89f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, extranumerários mensalistas do Ministério da Viação e Obras Públicas. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Foi citado o Decreto nº 27809 de 22/02/1950, Decreto nº 28672 de 25/09/1950, Decreto nº 40785 de 21/01/1957, Decreto nº 39604 A de 1956. A ação foi julgada improcedente pelo juiz A. Rodrigues Pires, sendo os autores condenados nas custas em 20/02/1958. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

15-10-2007

Paola