Dossiê/Processo 34657 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38516. Autor: Wellys Overland do Brasil Sociedade Anônima Indústria e Comércio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 140f.

A autora era sociedade comercial com sede na Rua Senador Dantas, 80. Aumentou seu capital social com bens importados sem cobertura cambial. Aconteceu que as autoridades fiscais entenderam que os lançamentos contábeis decorrentes do referido aumento deveriam possuir o Imposto de Selo, aplicando-lhe o imposto e uma multa no valor total de CR$ 47001790,00. Fundamentada no Decreto nº45421 de 12/02/1959, a autora requereu a anulação de tal ato. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo, Selo por Verba, 1958; Guia para Pagamento, Taxa Judiciária, 1964; 6 Procuração: Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1963-1964, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Portaria de Intimação, 1964; Diário Oficial, 1958-1959; Intimação, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959; Advogado, João Maurício Wanderlei Dinho, Rua Anfilosio de Carvalho, 29; Advogado, Luiz Emygdio F. R. Junior; Decreto Federal nº 45921 de 12/12/1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

17-01-2008

Paola