Dossiê/Processo 30509 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38670. Autor: Pereira, Américo Motta. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 221f.

O autor, estado civil casado, professor, residente à Rua Nascimento Silva 137 Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30 para requerer a sua reintegração no cargo de que foi ilegalmente dispensado, contando o tempo de serviço a partir da data da nomeação e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito e mais as vantagens. O autor era professor normalista da Escola Normal do Distrito Federal, e em 1928 foi o autor admitido por despacho do Ministério da Marinha como professor da Escola de Auxiliares Especialistas da Armada, sendo que para tal provimento bastava apresentar o diploma de professor normalista, de acordo com a Lei n° 11.475, de 10/02/1915. O Decreto 5.564, de 01/11/1926 instituiu concurso para o cargo citado, e não poderia esta lei ter efeito retroativo, como ressalta a ação, nem atingir quem havia sido admitido ao cargo apenas pela apresentação do diploma que a exprime na lei citada exigia apenas. Apesar disto, o autor teve o seu ato de admissão transformado em designação para exercer em comissão o cargo citado, além disso, o concurso instituído nunca se realizou. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. (2) procuração, tabelião 15, 20, de 1951 a 1953; certidão emitida pela Escola Normal do Distrito Federal, de 1926; carteira de identidade, de 1919; notas explicativas do débito e crédito, de 1929; certidão emitida pelo Diretor da Escola Almirante Vandenkolk, de 1936; (2) certidão emitida pelo Ministério da Marinha, de 1946, 1954; lei 11479, de 10/02/1915; decreto 5564, de 01/11/1928; decreto 21992, de 20/10/1952; decreto 24064, de 29/03/1954; código de processo civil, artigo 157; processo anexo: protesto nº 4641, de 1951; diploma de habilitação para o magistério emitido pela Escola Normal do Distrito Federal, de 1929; D.J., 19/07/1955; livreto: almanaque do MM., de 1959; boletim do MM, nº 33, de 12/08/1960; certidão de nascimento, de 1961; diário oficial, de 01/02/1963; guia para pagamento de taxa judiciária, de 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

17/12/2007

Leonardo