Dossiê/Processo 32578 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38711. Autor: Franca, Joaquim E. C. de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 106f.

O autor era estado civil casado, reformado da Marinha, residente à Rua Ministro Ary Franco nº 404, em Bangu. Julgado com incapacidade definitiva para serviço da Marinha, pediu soldo integral, gratificação de tempo de serviço, diárias de asilado, juros, custas e honorários. Quis reforma como 3º Sargento. Em 1973, Campos, Elmar Wilson de Aguiar julgou a ação improcedente. O autor não era alienado mental e já tinha recebido tudo a que tinha direito. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação, deferindo as diárias de asilado e gratificação por tempo de serviço. Lei nº 5058 de 1968; Lei nº 4902 de 1965 artigos 28,33; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Código de Vencimentos dos Militares; Novo Código de Vencimento dos Militares; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969 artigo 141; Lei nº 4860 de 22/11/1965 artigo 2; Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal; Código do Processo Civil artigos 68,69; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 146; Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1971; Carta Cheque 1971; Parecer nº 092 de 1971 da Consultoria Jurídica da Marinha; Termo de inspeção da Saúde, 1971, Diretoria de Saúde da Marinha.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

8/1/2008

Anna Clara