Dossiê/Processo 32447 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38715. Autor: Pereira, Jorge Francisco. Réu: União Federal.

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Reference code

32447

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38715. Autor: Pereira, Jorge Francisco. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Pereira, Jorge Francisco

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Moraes, Prudente de

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Name of creator

Machado, Paulo Coelho

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Name of creator

Rollemberg, Armando Leite

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, estado civil casado, militar, moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935. Assim, requereu com base na Lei nº 1.267 de 1950, a sua promoção ao posto de Capitão, com todas as vantagens decorrentes e desde a data de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; Diário Oficial 26/05/1961,17/11/1960; Carta Patente 1961; Lei nº 2370 de 1954 artigo 59; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Pereira, Jorge Francisco

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Moraes, Prudente de;Machado, Paulo Coelho

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area