Dossiê/Processo 31061 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38726. Autor: Lima, Gastão Greenhalg Ferreira;Cunha, José de Lima;Silveira, Hildebrando Osório da;Silva, Armando de Castro e. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

Os suplicantes, oficiais da Marinha de Guerra>, com fundamento no Decreto nº 10490 -A de 1942 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram de missões militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial e só tiveram uma promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Caderneta Subsidiária 2 do Livro de Socorros, 1918; Apostila, 1949; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 3, 1950; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10450 A de 1942; Lei nº 608 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

19-12-2007

Stefan