Dossiê/Processo 35929 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38756. Autor: Ledi, Domingo;Russo, Antonio Viscardi;Carneiro, Rubem;Lippi, Armando;Caviglina, Jose Mario;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1 v 134 fl.

MOs 16 suplicantes eram brasileiros residentes no Estado de São Paulo, Servidores Públicos Autárquicos com mais de 50 anos de idade e mais de 30 anos de serviço como segurado obrigatório da Previdência Social e sob a Legislação Previdenciária da Lei 3807 de 26/08/1960 artigo 32, pediram os benefícios e abonos que seriam de seus direitos, mas que eram negados Administrativamente. Pediram ainda os atrasados, juros e honorários.Em 1967 Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou. A causa improcedente. Em 1969 a apelação foi julgada sem provimento pelo Tribunal Federal Regional. 2 Processo 1965 Tabelião Jose Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba nº. 84 São Paulo Certidão de Nascimento de 1945 Cartões de Identidade de Servidor do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Comerciários Certidão de Casamento de 1965/1935 Ata da 95º Seção Ordinária da Junta Intervecipra de 25/06/1965/ 96ª Sessão de 25/06/1965 Diário Oficial de 1965 Decreto 58.157 de 1966 Lei 2.807 de 26/08/1960 artigo 32 Lei 4.130 de 1961 Lei 1.711 de 1951 Regulamento Geral da Previdência Social Artigo 35 Decreto 48.959 Artigo 1960/artigo 226 Lei Orgânica da Previdência Social Artigo 88 Lei 4.345 de 1964 Novo Regulamento Geral da Previdência Decreto 60.501 de 14/03/1967 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

4/1/2008

Anna