Dossiê/Processo 26823 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38757. Autor: Companhia Estradas de Ferro e Minas de São Jeronimo Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

26823

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38757. Autor: Companhia Estradas de Ferro e Minas de São Jeronimo Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 135f.

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Scope and content

A autora, sediada à Praça Mahatma Gandhi, 2, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 80, o Governo Federal teria dado isenção de impostos federais e taxas às mineradoras que instalassem usinas para a fundação de indústrias de base de sub-produtos de carvão nacional. Pelo registro no Tribunal de Contas, o contrato valeria até 1943. A autora reclamou da cobrança de imposto de renda no valor de 579.212,40 cruzeiros, no exercício de 1942, e no valor de 304.532,70 cruzeiros para o exercício de 1943. O suplicane pediu a nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, com restabelecimento de acórdão do 1º Conselho de Contribuintes. Em 1962, o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Em 1965, foi homologado o pedido de desistência da apelação, por parte da autora. Cobrança Amigável de Imposto de Renda, 1942, 1943; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Companhia Estradas de Ferro e Minas de São Jeronimo Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Carvalho, Durval Magalhães;Faria, Adhemar Gabizo de

    Procurador

    Vidal, Ademar;Pina, Oscar Corrêa

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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