Dossiê/Processo 27330 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38811. Autor: Kimura, Rosa Crispim. Réu: Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);União Federal.

Textuais. 1v. 82f.

A autora era Estatística Auxiliar no Institto Brasileiro de Geografia e Estatística,sob denominação provisória. Esta não foi beneficiada pela Lei nº 3780 de 1960, pois o réu entendeu que sua admissão não preenchias as exigências legais. Embora não tenha sido aprovada em concurso o cargo ocupado pela autora não era de outro aprovado, pois havia vaga sobrando. A autora requereu ser considerada com ocupante do cargo de Estatística, com asvantagens decorrentes e vencimentos atrasados. Ação julgada preescrita. Declaração Inspetoria Regional de Estatística Municipal, 1961; Portaria do IBGE, 1959; Lei nº 3780 de 1960; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1971, 1970.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

28/11/07

Fabiana