Dossiê/Processo 31709 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 38909. Autor: Artes Gráficas Palmeira Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 96f.

A autora era estabelecida na Rua Barão de Itapagipe, 80, e requereu a anulação dos atos das autoridades fiscais, que exigiram o recolhimento do Imposto de Consumo sobre artigos fabricados pela autora, sendo a cobrança no valor de 1.300,39 cruzeiros com multas. A ré alegou que a suplicante havia infringido os artigos 3,71,82,145,148,151 e 315 do regulamento baixado com o Decreto nº 45422 de 12/02/1959, a Lei nº 4357 de 1964, Lei nº 4153 de 1962. Em 1960 o juiz Filippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por uma unanimidade, deu provimento aos recursos de ambas as partes. Em 1976 o processo foi arquivado até provocação da parte interessada.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

26/12/2007

Alcemira