Dossiê/Processo 36372 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38925. Autor: Cândido, José;Lima, Victor José de. Réu: Comissão Liquidante do Extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v. 53f.

Os autores, funcionários públicos, residentes em São Gonçalo e Niterói, fundamentados nno Decreto nº 1987 de 10/01/1963 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 127, requereram o pagamento das diárias e ajuda de custo devidos pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores se deslocaram para a cidade de Cabo Frio para prestarem serviços para a ré e não foram pagos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Cleveland Maciel. O autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Ofício, Niterói - RJ, 1968, Tabelião Tobias Barreto, Niterói - RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 28/12/1962; Decreto nº 52257 A de 15/07/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 07

19-06-2008

Paola