Dossiê/Processo 24902 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38941. Autor: Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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24902

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38941. Autor: Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Gueiros, Esdras da Silva

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Machado, Hélio Pinheiro

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor requereu um mandato citatório, devido o pagamento indevido. O suplicante se comprometeu a comprar um imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal pelo valor de CR$ 6 700 000,00. Para isso foi exigido o pagamento do Imposto do Selo, sendo pago o valor de CR$ 239 200,00. Ocorre que essa cobrança era indevida, pois uma das partes era de direito público. Este requereu a restituição e gastos processuais. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu ex-oficio. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1960; Selo por Verba da Receita Federal, 1960; Jornal Diário da Justiça, 11/08/1961 e 02/09/1961; Decreto nº 45421 de 1959; Constituição Federal, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Banco do Estado de São Paulo Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Gueiros, Esdras da Silva;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Machado, Hélio Pinheiro;Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

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