Dossiê/Processo 26081 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38961. Autor: Andrade, Jair. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 102f.

O autor, estado civil casado, médico, funcionário autárquico, residente à Rua 13 de Maio, 67, Espírito Santo, alegou que era médico classe L do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, servindo no Ambulatório Médico de Vitória. O suplicante requereu o pagamento da gratificação referente a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz Jonatas Milhomens em 1964 julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Jair de Andrade no ano de 1968. Procuração Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Certidão Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1962; Correio da Manhã, 1962; Carta Precatória, 1963; Lei nº 1711de 1952; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 50337 de 1961; Decreto nº 89 de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

21-11-07

Fylipe