Dossiê/Processo 32438 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38975. Autor: Construtécnica Sociedade Anônima. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 7f.

A autora, estabelecida a Rua Libero Badaró nº 101 São Paulo, alegou que importou dos Estados Unidos da América dois tratores, tendo efetuado o pagamento das taxas de armazenagem das mercadorias. A suplicante requereu a Anulação da cobrança feita a mais pela Administração do Porto do Rio de Janeiro. Autos inconclusos. Não consta a sentença do processo. Lei nº 8439 de 24/12/1945 artigo 2; Lei nº 5172 de 25/10/1966; Lei nº 4166 de 04/12/1962; Procuração Tabelião José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1970; Recibo emitido pela ré 1970.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 27

8/1/2008

Paola