Dossiê/Processo 36293 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39045. Autor: Rose, Orlando de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 90f.

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Alzira Valdetaro, 46, Sampaio, e move a ação com fundamento na lei 2284, de 09/08/1954 e no código do processo civil, artigos 291 e 225. Ele é contabilista do Ministério da Guerra com mais de 5 anos de serviço, e teria direito à equiparação aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. Ele pede a sua efetivação na referência 29. O pagamento das diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, juros de mora e custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou-lhe provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portaria no. 5, de 11/02/1949 do Ministério da Guerra; declaração emitida pelo Ministério da Guerra, em 1957; Diário da Justiça, de 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1951 e 21/03/1960; lei 1711, de 28/10/1952; advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda Maria Noronha.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

5/8/2008

Anna