Dossiê/Processo 34094 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39058. Autor: Companhia Continental de Seguros. Réu: Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

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Reference code

34094

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39058. Autor: Companhia Continental de Seguros. Réu: Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará.

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 106f.

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Scope and content

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Beneditinos, 10. Com base no Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, sediado em Belém do Pará à Avenida Presidente Vargas com Avenida Marechal Hermes, em virtude de faltas verificadas em várias partidas de latas contendo amêndoas de castanha de caju, embarcadas no navio Volta Redonda, de propriedade da suplicada, no porto de Fortaleza com destino a Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 359922. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião 21, 19, 1963, 1965; 2 certificados de seguro da autora, 1964; 4 contratos de frete; 4 termos de vistoria, 1964; 4 notas de débito da Brasil Oiticica S.A., 1964; 2 recibos da autora, 1964; 4 sinistros, 1964; 2 averbações, 1964; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529, 728; código do processo civil, artigos 166 parágrafo 2o., 201, 64, 820; advogado Gerhardt Fischer Rua Beneditinos, 10, sala 401; decreto 19473 de 1930, artigo 1o.; decreto 24508 de 1934; decreto 24511 de 1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Moura, Silvio Hall de;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Companhia Continental de Seguros

    Réu

    Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte;Gueiros, Terezinha

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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