Dossiê/Processo 29610 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39075. Autor: Campos, Cipriano Wilson Ferreira. Réu: União Federal.

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Reference code

29610

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39075. Autor: Campos, Cipriano Wilson Ferreira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

2ª. Vara Federal da Seção da Guanabara

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Machado, Renato de Amaral

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Name of creator

Campos, Cipriano Wilson Ferreira

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Kull, Roberto

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Name of creator

Gonçalves, Rodolfo

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Name of creator

Carratos, Miguel Rahae

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Name of creator

Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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Archival history

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Scope and content

O autor, 2º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Dona Maria José, 872, Campinho, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz pela Junta Militar de Saúde, quando servia no Parque de Aeronáutica de São Paulo, devido a uma cardiopatia. Acontece que a junta declarou-o inválido para o serviço militar, mas não para outros serviços. O autor requereu um mandado de segurança a fim de que fosse incluído na lei da inatividade e possa tomar os devidos cuidados com sua saúde. Ação improcedente. lei 1533 de 31/12/1951; procuração passada no tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967; procuração passada no 8° Tabelionato de notas, Cartório Santos SP, 1971.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Campos, Cipriano Wilson Ferreira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Kull, Roberto;Gonçalves, Rodolfo;Carratos, Miguel Rahae

    Escrivão

    Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area