Dossiê/Processo 26572 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39100. Autor: Moreira, Antonio Alves. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 81f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 2007, Rio de Janeiro, quando era cabo da Marinha de Guerra foi chamado para o exame de habilitação para a promoção de 3º Sargento, mesmo tendo sido considerado habilitado para o posto, o suplicante acabou sendo reformado pelo Ministro da Marinha, por invalidez na graduação de 3º Sargento. Este alegou que a Lei nº 2370, artigo 33 garantia a promoção a 2º Tenente aos que ocupam o posto de 3º Sargento e que o fato de não ter sido promovido não reduz seus direitos, já que foi aprovado no exame de habilitação, o suplicante pede sua promoção na ativa a 3º Sargento e na inatividade além da promoção a 2º Tenente, uma promoção a 1º Tenente de acordo com a Lei nº 3067. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o réu como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965; Folha de Alteração, 1962; Lei nº 1316 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

23/11/07

Alcemira