Dossiê/Processo 26572 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39100. Autor: Moreira, Antonio Alves. Réu: União Federal.

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Reference code

26572

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39100. Autor: Moreira, Antonio Alves. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 81f.

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 2007, Rio de Janeiro, quando era cabo da Marinha de Guerra foi chamado para o exame de habilitação para a promoção de 3º Sargento, mesmo tendo sido considerado habilitado para o posto, o suplicante acabou sendo reformado pelo Ministro da Marinha, por invalidez na graduação de 3º Sargento. Este alegou que a Lei nº 2370, artigo 33 garantia a promoção a 2º Tenente aos que ocupam o posto de 3º Sargento e que o fato de não ter sido promovido não reduz seus direitos, já que foi aprovado no exame de habilitação, o suplicante pede sua promoção na ativa a 3º Sargento e na inatividade além da promoção a 2º Tenente, uma promoção a 1º Tenente de acordo com a Lei nº 3067. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o réu como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965; Folha de Alteração, 1962; Lei nº 1316 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Dias, Dilson Gomes Navarro

    Autor

    Moreira, Antonio Alves

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Rabello, José Joaquim Moreira

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area