Dossiê/Processo 28673 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39103. Autor: Martins, Eduardo Lopes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 102f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado,Major Intendente do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Ipiranga, 46, alegou que foi transferido para a reserva nos termos da Lei nº 2370, artigo 14, com vencimentos integrais, sob a falsa alegação de que teria atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo, 48 anos. Alegando que ao ser reformado possuía para os almanaques militares pouco mais de 47 anos de idade e legalmente 45 anos o suplicante pediu a anulação de sua reforma e sua reversão ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens garantidos. A ação foi julgada em parte. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao juiz e ao réu. Folha de Alteração, 1948; Impresso Almanaque do Ministério da Guerra, 1939;Certidão de Nascimento, 1931 Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615 - RJ Código Civil, artigo 15, 159; Lei nº 102370 de 1954, artigo 14 Código do Processo Civil, artigo 114 Lei nº 10616 de 1949, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

12/7/2007

Leonardo