Dossiê/Processo 26368 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39131. Autor: Breitenburger Portland Cerssent Fabrik. Réu: Sampaio, Mário de Bittencourt;União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

A suplicante, sociedade industrial alemã estabelecida em Hamburgo, República Federal Alemã, Alemanha Ocidental, requereu em 1951 no Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro da marca Hércules, para distinguir cimento, mas teve seu pedido diversas vezes negado. Acontece que, em 1965 o primeiro suplicado obteve o registro da marca Hércules para distinguir cimento do citado departamento. Alegando que o registro feito pelo suplicado é irregular, já que além de ter sido pedido anos após, a suplicante era titular do registro internacional da marca do suplicante. O suplicante pediu a anulação do registro da citada marca pelo suplicado. A ação foi julgada improcedente. Diário Oficial em 24/01/1952, 14/02/1969 e 13/12/1969; Certidão de Tradução de 1968; 2 procurações passadas nos tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1970; Certificado de Registro de Marca emitido pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em 1965; Decreto-Lei 254 de 1967, artigo 109; Decerto-Lei 1005 de 1969, artigo 12; Decerto-Lei 7903 de 1945, artigo 136; Código do Processo Civil, artigos 332 e 42.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

22-11-2007

Stefan