Dossiê/Processo 23757 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39142. Autor: União Federal.

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Reference code

23757

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39142. Autor: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

4a. Vara Federal

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Mattos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Archival history

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Scope and content

O suplicante, estado civil desquitado, General de Brigada do Exército, residente à Rua José Linhares, 14, requereu o pagamento dos vencimentos a que tinha direito como Tenente-coronel, que deixou de receber enquanto exercia a função de chefe do gabinete do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Mattos

    Autor

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luana

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