Dossiê/Processo 36517 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39231. Autor: Seabra, Gervasio;Guinle, Carlos;Guinle, Arnaldo. Réu: União Federal.

Os suplicantes, industriais criadores de cavalos puro sangue, propuseram uma ação oridnária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o valor de 102:166$660 réis referente aos pagamentos dos prêmios que lhes foram conferidos pela Comissão Central de Criadores de Cavalo Puro Sangue, que deixaram de ser efetuados por terem sido criminosamente desviados por Lúcio de Albuquerque Mota, representante do Ministério da Agricultura. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e agravou, mas foi negado provimento. Procuração 6, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, 46, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1932 a 1943; Lei Federal nº 3454 de 06/01/1918; Decreto de 25/02/1930; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal de 1937, artigo 158; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Advogado Ricardo sa Silveira, Avenida Nilo Peçanha, 151; Advogado Antônio B. Vasconcelos, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

7/8/2008

Paola