Dossiê/Processo 34823 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39249. Autor: Gonçalo, Francisco de Aquino. Réu: União Federal.

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Reference code

34823

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39249. Autor: Gonçalo, Francisco de Aquino. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952 ; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 125f.

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Scope and content

O autor era 2º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua prestação de serviços em zonas de guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereu, com base na Lei n° 288 de 08/06/1948, a sua promoção ao posto de 1º tenente, com todas as vantagens decorrentes, inclusive diferença de vencimentos e pagamentos dos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR recebeu o embargo. A ré ofereceu recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, 1952. Tabelião 10 ; 4 impresso: atos do poder legislativo ; diploma de medalha militar, 09/08/1950 ; carta - patente assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra - 04/10/1950 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Parim, Attilio

    Autor

    Gonçalo, Francisco de Aquino

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Vilas Boas, Antônio Martins;Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Guimarães, Hahnemann;Nunes Leal, Victor

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Queiroz, João José de;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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