O autor era 2º tenente da reserva remunerada, estado civil casado. Tendo sido julgado incapaz para o serviço ativo do Exército, foi reformado, nos termos da Lei nº 2370 de 1954. Assim, com o advento da Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereu o autor sua promoção ao posto imediato, com base em tal lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração 1958. tabelião 431 ; apostila - 27/08/1956 ; Do 26/12/1957 ; lei 2370 de 1954; 1316 de 20/11/1951; 1067 de 22/12/1956 . .

Tendo participado e colaborado nas zonas de guerra delimitadas durante o período da 2ª Guerra Mundial, requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito, compreendido o período em que foi declarada a guerra, até sua finalização. Apresentaram fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto nº 10490-A de 15/09/1942, e Decreto nº 21566 de 13/06/1932. 5 Alteração de Guarnição - 1952 à 1955;3 Diploma da Medalha de Guerra - 1946 à 1947;2 Procuração - 1955 - tabelião 15;Oficio nº 1087 -A/ urg-emitido pela M guerra - 1955; .

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. Os 81 autores eram sargentos da Força Aérea Brasileira, classificados no Quadro de artífice, com sub-especialidade de manutenção e recuperação de motores. Requereram a inclusão na ativa de alguns autores, e as devidas promoções aos postos de 3º sargento, 2º sargento e 1º sargento conforme cada caso. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 21 certificados de Curso da Escola técnica de Aviação, 1945; 56 Alterações ocorridas no M. Era, 1949, 1947; 4 Procurador Tabelião 127, 1960; Luiz A.G. Dutra M Avenida Graça Aranha, 19/501; Decreto 20910 de 1932; Decreto 4597 de 1942; Código Civil M 178,§ 10 Lei 2852 de 1956.

O autor era 2º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua prestação de serviços em zonas de guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereu, com base na Lei n° 288 de 08/06/1948, a sua promoção ao posto de 1º tenente, com todas as vantagens decorrentes, inclusive diferença de vencimentos e pagamentos dos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR recebeu o embargo. A ré ofereceu recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, 1952. Tabelião 10 ; 4 impresso: atos do poder legislativo ; diploma de medalha militar, 09/08/1950 ; carta - patente assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra - 04/10/1950 .