Dossiê/Processo 34801 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39254. Autor: Quilula, Oscar de Andrade. Réu: União Federal.

Textuais. 01v. 91f.

O autor era 2º tenente da reserva remunerada, estado civil casado. Tendo sido julgado incapaz para o serviço ativo do Exército, foi reformado, nos termos da Lei nº 2370 de 1954. Assim, com o advento da Lei nº 3067 de 22/12/1956, requereu o autor sua promoção ao posto imediato, com base em tal lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração 1958. tabelião 431 ; apostila - 27/08/1956 ; Do 26/12/1957 ; lei 2370 de 1954; 1316 de 20/11/1951; 1067 de 22/12/1956 . .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

18/01/08

Anna Clara