Dossiê/Processo 32931 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39258. Autor: Rocha, Maria Augusta. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 79f.

A autora, mulher, estado civil desquitada, funcionária do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, diplomado como enfermeira obstetra pela Faculdade Fluminense de Medicina, moveu uma ação ordinária contra o referido instituto, por conta de sempre ter exercido funções de enfermeira, nomeada antes de se tornar auxiliar de enfermeira. Assim, requereu a sua classificação como enfermeira, já que era formada por faculdade, com diploma registrado na Diretoria do Ensino Superior, a partir da Lei nº 3780/60, bem como o pagamento das diferenças de salário correspondente, entre o nível 11 e 17 desde a vigência de lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1963; certificado de habilitação- curso de enfermagem obstétrica da Faculdade Fluminense de Medicina, em 1952; procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1969; Constituição Federal, artigos 141, 157; lei 3780, de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

1/10/2008

daniel