Dossiê/Processo 35222 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39306. Autor: Companhias das Docas da Bahia. Réu: União Federal;Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima (PETROBRAS).

Textuais. 1v 210f.

A autora, com sede á Avenida Beira Mar, 262, Rio de Janeiro, era concessionária da construção e da administração do Porto de Salvador. Esta requereu a anulação do ato do Presidente da República que determinou que a Petrobrás não deveria pagar as taxas portuárias devidas, em virtude do contrato realizado. A suplicante requereu o pagamento das taxas portuárias. Não consta a sentença neste volume. (2) procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; impresso do autor, 1958 Tarifas do Porto de Salvador; diário oficial, 26/08/1959 e 25/08/1959; (3) mapas da Bahia; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ; procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 decreto 14417 de 16/10/1920; decreto 24518 de 29/06/1934; decreto 24808 de 29/06/1934; lei 2004 de 1953; lei 1533 de 31/12/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

22-01-2008

Paola