Dossiê/Processo 28644 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39331. Autor: Almeida, Herval Gonçalves de. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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28644

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39331. Autor: Almeida, Herval Gonçalves de. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 57f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de

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Almeida, Herval Gonçalves de

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão servente, residente à Rua Mesquita, 138, Realengo, Rio de Janeiro, era servente da ré como extranumerário mensalista por mais de 5 anos, tendo, portanto, a situação de estável. Contudo, seus serviços foram dispensados. Fundamentando-se na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu ser readmitido no cargo que exercia, com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o apelo. Jornal Diário de Justiça, 22/10/1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Almeida, Herval Gonçalves de

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

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