Dossiê/Processo 30574 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39339. Autor: Machado, Afonso Teixeira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 130f.

O autor, estado civil solteiro, militar reformado, residente à Praia de Sepetiba no. 562, exercia o posto de sargento da Aeronáutica desde 1955, e em 1964 foi julgado incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º. Tenente, a partir de 26/05/1964, conforme a Lei n° 4902 de 16/12/1965 que modificou a Lei n° 2370 de 09/12/54, Lei da Inatividade dos Militares. Em 1971 a juíza Maria Rita S. Andrade julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a ação. Em 1973 o Supremo Tribunal Federal resolveu a devolução a instância de origem para o arquivamento do processo. (2) procurações tabeliões Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969; alterações militares, 1955; atestado medico, 1975.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

17-12-2007

Paola