Dossiê/Processo 30934 - Ação ordinaria. Nº do documento (atribuído): 39345. Autor: Gaetzer, Werner. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 14f.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 185, Rio de Janeiro, na qualidade de firma importadora, alegou que despachou na Alfândega do Rio de Janeiro lançadeiras e caixas de bobina, classificados na pauta tarifária na taxa de 1,20 cruzeiros por quilo. Como a Alfândega pediu o valor de 0,53 dólares por jogo de lançadeira e caixa de bobina, a autora solicitou ao Banco do Brasil a regularização cambial. A autora requereu que fosse oficiado á Alfândega no sentido de ser mantida a fiança bancária que foi prestada na referida repartição, conforme a Lei nº 2642 de 09/11/1955 art 6. Foi homologada a desistência da autora. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; impresso com descrição das peças Standard de máquinas de costura; Carteira de Comércio Exterior, 1959; Licença de Importação, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18/12/07

Giselle