Dossiê/Processo 22996 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39372. Autor: Lins, Maximiano de Araújo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 58f.

O autor, casado, 1º. Tenente da Polícia Militar, residente à rua Tapajós, 47 - RJ, foi reformado aos 58 anos de idade, quando o decreto 197 de 22/01/1938 previu a idade de 60 anos para a reforma compulsória. Fundamentado na Constituição Federal de 1946. artigos 141 e 182, requereu ser readmitido no posto e com as vantagens que tinha. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu de ofício e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1948, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1949; Memorial dos Embargantes do STF, 1931; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, Advogado, Jofre S. Alcântara, Rua do Carmo, 51 - RJ, Américo Araújo e Fernando Mario de Siqueira Cavalcanti, Rua da Assembléia, 10 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

27-06-2008