Dossiê/Processo 25937 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39378. Autor: Gitahi, José Muniz C.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 97f.

O autor, estado civil casado, funcionário público residente à Rua Piauí, 8 exercia a profissão de médico nível 22 estado na Estrada de Ferro Central do Brasil da Rede Ferroviária Sociedade Anônima do Ministério dos Transportes. O suplicante requereu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional conforme a Lei nº 2752 de 10/04/1956. Este argumentou que foi admitido em 1937 e que não perdeu essa condição ao entrar em vigor o Decreto-Lei nº 8306 de 24/05/1941 que instituía o regime autárquico na Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo assim, o direito de se aposentar. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor. O TFR julgou procedente o recurso de revista da União Federal. Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1969; Diário Oficial, 21/05/1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 11

19-11-2007

Stefan