Dossiê/Processo 33679 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39403. Autor: Gomes, Orencio L. de Arruda;Pereira, Clecyldes M.;Gazzanco, Ilka Lobão. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Textuais. 1v. 102f.

Os 61 autores eram funcionários do Conselho Nacional de Estatística, órgão do IBGE, titulares do cargo de estatístico. Requereram que fossem apostiladas suas portarias, para os efeitos da Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 74, que estabeleceu o pagamento de gratificação aos funcionários com nível superior, face à decisão proferida pela Comissão de Classificação de Cargos. O réu deveria também ser condenado no pagamento do valor CR$403.920,00, para cada autor. Em 1968 a juíza julgou a ação procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso, para julgar prescrita a ação, e julgando prejudicado o recurso dos autores. Oito Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963, 1966, 1967, 1968; Boletim de Serviço 1963; D. O. 12/02/1962, 09/05/1961, 16/08/1962, 04/01/1963, 04/03/1964; D. J. não identificado; Decreto 50562 de 28/05/1961; Decreto 51624 de 17/06/1962; Decreto 1977/63; Decreto-Lei 161/67; Lei 4345 de 1964; Lei 5010 artigo 83.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

14-01-2007

Paola