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Title
Date(s)
- 1973; 1975 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v. 128f.
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Scope and content
Eleonara Villa Boas de Barros, mulher, propõe ação ordinária contra União Federal. Autora requer a herança militar, deferida à Maria Teixeira Pinto Villa Boas, devido à morte do marido. Autora é filha do falecido, fruto de outro relacionamento, mas deseja receber a herança pelo fato de ter a paternidade reconhecida. O juiz julgou prescrito o direito. Três Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, José Eugênio Muller - 14° ofício - RJ, 1972 e 1973; Certidão Verbum ad Verbum 04/12/1972; Cópia Certidão de Nascimento emitida 10/1932; Duas Cópias Certidão de Óbito emitida 28/06/1939 e em 1951; Cópia Carta-Patente assinada pelo Presidente Hermes Fonseca; Duas Cópias Certidão de Casamento emitida 28/04/1960; Duas Cópias Telegrama 17/04/1973 e 26/04/1973; Cópia de Carteira de Identidade 21/11/1967; Cópia de D. O. 09/11/1971; CC, artigo 183; Lei 883, 1949; Raul da Rocha Martins (advogado).
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 11
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
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- Carvalho, Mário Vieira de (Chefe de Secretaria) (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Thesouro Nacional (Subject)
- Supremo Tribunal Militar (Subject)
- Ministério da Guerra (Subject)
- Ministério do Exército (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
Genre access points
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
23-01-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola