Dossiê/Processo 27455 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39447. Autor: Silva, Antonio Leal da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 69f.

O autor era Capitão Tenente da Marinha de Guerra da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Itobí, 36, na cidade do Rio de Janeiro. Ele permaneceu por 35 anos no serviço ativo da Marinha, e deveria ter sido promovido, na reserva, ao posto imediato, pela Lei nº 2370. Em 1953 entrou em vigor a Lei nº 1982, que lhe restabelecia o direito à promoção por tempo de serviço. Se justificando com mais outras leis, todas citadas no sentido de fundamentar o pedido de promoção ao posto imediato e o pagamento de atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Carta Patente, 1965; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

28/11/2007

Alcemira