Dossiê/Processo 30820 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39496. Autor: Lima Nestor e Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 110f.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora era estabelecida como indústria gráfica e assim teria seus produtos isentos do imposto de consumo, pois era impressos e confeccionados mediante encomenda. Ocorre que tal imposto vinha sendo cobrado, havendo divergência quanto a interpretação da lei, uma vez que o produto fabricado era descrito mas não era citado. A autora requereu o reconhecimento da inexistência da relação jurídica tributaria do seu produto, e que o ato de cobrança da Recebedoria Federal fosse anulado e condenada a ré nos gastos processais. Dá-se valor causal de CR$ 170.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para a Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; alteração de contrato, em 1960; Registro de Firma Social, em 1960; Diário Oficial, 14/4/1959, 29/6/1959, 22/7/1959, 6/8/1959 e 17/8/1959; procuração tabelião; Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, em 1961; decreto, 45422, de 12/2/1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

18-12-2007

Paola