Dossiê/Processo 34033 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39500. Autor: Oliveira, Adelson Sant' Anna. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 65f.

O autor era estado civil casado, militar, 3º Sargento da Marinha de Guerra. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido condenado pela 2ª Auditoria da Marinha, à pena de 3 anos de prisão. Foi expulso do serviço ativo da Armada, tal condenação foi mantida, embora o Superior Tribunal Militar tenha desclassificado o delito de peculato para apropriação indébita, como também reduziu a condenação para um ano e dois meses de prisão. Dessa forma, requereu a anulação do aviso de n. 892, que expulsou o autor, decretando iníquo, arbitrário e manifestamente ilegal, bem como a reinclusão do autor no serviço ativo da Armada, com todos os direitos e prerrogativas e vantagens, além do pagamento de todos os atrasados a partir da ilegal expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 3 de 1959; Boletim do M. M. no. 47 de 19/11/1948; Decreto no. 4987 de 08/12/1939; Decreto no. 9698 de 02/09/1946; Decreto no. 38010 de 05/10/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

15/01/2008

Leonardo