Dossiê/Processo 23967 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39522. Autor: Figueiredo, sebastina Moraes de. Réu: União Federal.

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Reference code

23967

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39522. Autor: Figueiredo, sebastina Moraes de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Figueiredo, sebastina Moraes de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Archival history

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Scope and content

A suplicante era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Miguel de Frias, 71, apartamento 301, Niterói, Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 170, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores de 48550,00 cruzeiros e 7282,50 referente a Imposto de Renda Imobiliário cobrado pela Delegacia do Imposto de Renda, em Niterói, por conta da venda de imóvel sito à Rua Mem de Sá, 97, em Niterói. A suplicante alegou que a cobrança era indevida, visto que a suplicante recebeu o dito imóvel em herança. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1956; Imposto; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 2354 de 1954.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Figueiredo, sebastina Moraes de

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area