Dossiê/Processo 29740 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39538. Autor: Agostinho, Elias;Agostinho, Sylvia Cordeiro. Réu: Fogaça, Olavio dos Santos;Fogaça, Therezinha Pinto.

Textuais. 1v. 106f.

O autor e sua mulher, tabelião e prendas domésticas respectivamente, residentes à Rua Senador Vergueiro, 128, Rio de Janeiro, requereram a anulação da escritura de compra e venda do apartamento que residem, do qual eram locatários. Estes argumentaram que a Lei nº 3912 de 03/07/1961 estabelecia que o imóvel locado não poderia ter sido vendido, sem que lhes fossem oferecidas as condições e preços, preferencialmente. Lei nº 4494 de 25/11/1964, artigo 16. Em 1966 o juiz julgou a ação improcedente. contrato de locação, de 1946; escritura de compra e venda, de 1963; (3) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Elias Agostinho Macaé, em 1963; Diário oficial, de 05/09/1963; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

13/12/2007

Alcemira