Dossiê/Processo 31940 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39576. Autor: Pires, Oswaldo Goulart;Cawby, Ivanio da Costa Carvalho;Silva, Rubem R. da;Ribas, Amílcar Laurindo;Pimentel, Wellington Moreira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 277f.

O autor propôs contra União Federal ação ordinária requerendo que fossem declarados nulos os lançamentos fiscais sobre o imposto de renda. Argumentou que a Constituição Federal de 1967 garantia irredutibilidade de vencimento dos magistrados e considerava que o imposto de renda não era um imposto geral. Requereu a condenação da ré e dá valor de causa de Ncr$ 5.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficio. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Os autores, então, agravaram, mas foi negado seguimento ao recurso. Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966; Diário oficial, de 16/08/1967; (4) notificação de imposto de renda, em 1967; lei 4480 de 1964; lei 5279 de 1967; decreto 58400 de 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

27-05-2008