Dossiê/Processo 33698 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39604. Autor: TV Filmes, TV Americana do Brasil Sociedade Anônima. Réu: Instituto Nacional do Cinema.

Textuais. 1v. 59f.

A autora era uma Sociedade Anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro na Rua da Lapa, 3° andar, e fundamentou a ação no artigo 964 e seguintes do Código Civil, artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. A suplicante foi notificada em 01/07/1968 de que fora multada em NCr$3.120,00 cuja guia, para recolhimento no Banco do Brasil, foi-lhe entregue juntamente com a notificação. Ela depositou em 09/07/1968 o valor mencionado, e recorreu para o Conselho Deliberativo do Instituto-réu, recurso que recebeu o n. 3252/68. O recurso foi denegado, o que gerou um pedido de reconsideração, que não obteve resposta. A autora pediu o ressarcimento do valor de NCr$3.120,00 e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1968; Código Civil, artigo 964; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 43 de 18/11/1966; Decreto 60260 de 15/02/1967; Decreto 20493 de 24/01/1946; Hélio Mattos de Oliveira, Rua da Lapa, 120/906 (advogado).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

14-01-2007

Paola