Dossiê/Processo 36859 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39804. Autor: Neves, Aluizio das;Nascimento, Antônio do;Nunes, Deocleciano;Ricardo, Eloy Antônio;Santos, Eugenio Ribeiro dos;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 121f.

Os suplicantes, profissão diaristas de obras da Diretoria de Engenheira da Aeronáutica propõem uma ação ordinária contra a suplicada, a fim que seja compelida a pagar pelo abono de emergência e o salário família a que fazem jus em virtude da Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, bem como o abono especial temporário de que trata a Lei nº 2412 de 1955. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e o juiz e a ré apelaram ao TRF, que deu provimento aos recursos. O autor embargou mas teve negados os embargos. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957, 1959, 1962; Jornal Diário Oficial, 08/06/1957; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 1955; Decreto-Lei nº 4683 de 11/09/1942, artigo 39, parágrafo 7; Decreto-Lei nº 9045 de 09/03/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 22/09/08