Dossiê/Processo 22083 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39809. Autor: Artes Gráficas Industriais Reunidas S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

Os autores assinaram contratos de edição de livros de autoria de diversos escritores nacionais e estrangeiros, cujo Imposto de Selo foi cobrado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Entretanto, a Lei do Selo, Decreto nº 9409 de 27/06/1946, estabelecia um prazo de 2 anos para o enquadramento dos autores, o que foi entendido pelo diretor na impossibilidade de leis retroativas. Os autores requereram a anulação de tal ato. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Recorte de Jornal Diário Oficial; Lei nº 4655 de 03/09/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

25-04-2008